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    JUSTIÇA PROÍBE HOMEM DE REPRODUZIR A ALTO DURANTE HOME OFFICE DE VIZINHA
    De acordo com os autos, a requerente, devido à pandemia de Covid-19, tem trabalhado em sistema de trabalho remoto e, portanto, necessita de silêncio para realizar suas atividades. Porém, seu vizinho faz muito barulho em diversos períodos ao longo do dia e da noite, violando a lei do silêncio e atrapalhando tanto o trabalho quanto o descanso. O ...
    Direito
    A PENSÃO ALIMENTÍCIA SEMPRE É PAGA PELO PAI?
    A pensão alimentícia pode ser paga tanto pela mãe quanto pelo pai, pois isso depende de quem ficará com a guarda e de quem tem condições de contribuir para o sustento do filho. Quando ocorre a separação, quem possui a guarda do filho tem o direito de pedir a pensão da outra parte, na Justiça ou em comum acordo. O objetivo é ajudar com as ...
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    FALTA DE RECOLHIMENTO DO FGTS CAUSA RESCISÃO INDIRETA, DECIDE O TST.
      Esse entendimento foi adotado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer a rescisão indireta do contrato de um motorista da Kings Governança de Serviços, de São Paulo, decorrente da falta de recolhimento do FGTS durante 9 meses. Na reclamação trabalhista, o motorista alegou o cometimento de diversas faltas graves pela ...
    Direito
    VALORES DE HORAS EXTRAS INTEGRAM BASE DE CÁLCULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA
      Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por uma criança e sua mãe, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu as horas extras da conta da pensão.    A corte paulista entendeu, na ocasião, que as horas extras têm caraterística indenizatória, de ...
    Direito
    O QUE DEVE CONTER EM UMA ADVERTÊNCIA ESCRITA?
      A (CLT) não prevê a aplicação da advertência, no entanto, sua possibilidade jurídica é oriunda do costume, uma fonte do direito autorizada expressamente pelo art. 8° da CLT. Assim, a advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência. Na ...
    Direito
    POSSO PROIBIR A VISITA DO PAI POR ATRASO NA PENSÃO?
    Não há legislação que proíba um dos pais de ver o filho em razão do não pagamento de pensão e, nem poderia haver, pois isso feriria o direito fundamental da criança, estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal — o chamado Direito de Convivência Familiar. Dessa forma, a pensão alimentícia não é entendida como remuneração e, sim, uma ...
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    REDUÇÃO DE SALÁRIO NA PANDEMIA SEM ACORDO ESCRITO É INVALIDA
      A redução de salário durante a pandemia só pode ocorrer com a concordância do empregado. Do contrário, a alteração é inválida e o empregador terá de quitar a diferença salarial. Assim decidiu o juiz do Trabalho substituto Pedro Ivo Lima Nascimento, da vara de Nova Mutum, ao condenar uma empresa a pagar remuneração integral a auxiliar de ...
    Direito
    LEI QUE DETERMINA AFASTAMENTO DE GESTANTE NA PANDEMIA É SANCIONADA
      O presidente sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.    O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional ...
    Direito
    LEI QUE DETERMINA AFASTAMENTO DE GESTANTE NA PANDEMIA É SANCIONADA
      O presidente sancionou nesta quarta-feira (12) a lei que que garante à empregada gestante o afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário.    O projeto de lei sobre o assunto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), foi aprovado pelo Congresso Nacional ...
    Direito
    HAVAN INDENIZARÁ FUNCIONÁRIO COM DEFICIÊNCIA: "MALUCO RETARDADO"
      A 5ª turma do TST condenou a Havan a pagar indenização de R$ 100 mil a um empregado com deficiência mental por assédio moral.   As ofensas, baseadas na sua condição de saúde, eram praticadas por seguranças de uma loja da rede em Florianópolis.   Por maioria, o colegiado entendeu que o valor, superior ao de outras situações de assédio moral, ...
    Direito
    STF VAI JULGAR CORREÇÃO DO FGTS
      Um julgamento no STF marcado para a próxima quinta-feira (13) está levando muita gente a resgatar a carteira de trabalho e começar a fazer as contas.   O assunto é a correção monetária do Fundo Garantidor do Tempo de Serviço (FGTS).   Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade de número 5090, iniciada pelo partido Solidariedade em 2014 ...
    Direito
    SENADO APROVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FIES ATÉ O FIM DO ANO
      O Senado aprovou ontem (5) um projeto de lei (PL) que prorroga a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por um ano, a contar de 1º de janeiro de 2021.   O projeto segue para a análise da Câmara. O pagamento das parcelas foi suspenso no ano passado, mas validade era apenas até o fim do estado de ...
    Notícias
    GOVERNO ALTERA NOVAMENTE REGRAS TRABALHISTAS
      O objetivo das medidas é preservar empregos e a renda de trabalhadores, garantir a manutenção de negócios e diminuir os impactos causados pela pandemia da Covid-19. A MP 1.045/2021 garante a possibilidade da redução proporcional de jornada e salário e a suspensão temporária do contrato. Ambas valerão por 120 dias, período menor que a do ano ...
    Direito
    QUANDO A FOFOCA SE TORNA CRIME?
      O crime de calúnia consiste em imputar a alguém a prática de uma conduta criminosa falsa, narrando o fato, por exemplo: Fulana furtou o celular de Ciclano, colega de trabalho. O crime se consuma quando chega ao conhecimento de terceiros. A injúria é um crime que atinge a honra subjetiva, ou seja, aquilo que o sujeito pensa sobre si próprio, ...
    Direito
    JUIZ QUE MENOSPREZOU LEI MARIA DA PENHA É AFASTADO PELO TJ/SP
      Durante a sessão desta quarta-feira, 28, o Órgão Especial do TJ/SP decidiu afastar cautelarmente um juiz que menosprezou a lei Maria da Penha enquanto presidia uma audiência online. Além disso, será aberto um PAD - Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do magistrado. No final do ano passado, em um caso que tratava de ...
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