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    TSE abre inquérito para apurar ataques à legitimidade das eleições
      O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) abriu na segunda-feira 02/08 um inquérito administrativo para apurar ataques ao sistema eletrônico de votação e à legitimidade das Eleições de 2022.   A investigação vai apurar fatos que podem configurar abuso de poder econômico e político, propaganda eleitoral antecipada, uso indevido dos meios de ...
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    TRT-12 CONFIRMA JUSTA CAUSA CAUSA DE EMPREGADA QUE VIAJOU DURANTE A PANDEMIA.
      Por constatar o ato de mau procedimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou a justa causa da dispensa de uma funcionária de supermercado de Brusque (SC) que entrou em licença médica por suspeita de contaminação pela Covid-19 e, em seguida, viajou para a cidade turística de Gramado (RS). A própria empregada ...
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    LEI QUE CRIMINALIZA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É SANCIONADA
    O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde da quarta-feira, 28/07, lei que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica".   As providências - que fazem parte de um conjunto denominado "Pacote Basta!" - alteram trechos do Código Penal e da lei ...
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    CONCEDIDA LICENÇA PATERNIDADE A MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA
      Em agosto de 2020, o casal fez um tratamento de reprodução assistida, resultando na gestação. A decisão foi proferida por maioria pela 3ª Turma da Corte em sessão telepresencial de julgamento feito no dia 13/07. A parte autora afirmou na ação que havia pleiteado a concessão do benefício na via administrativa, o que lhe foi negado por não ser ...
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    OAB FARÁ ATO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM REPÚDIO ÀS AGRESSÕES SOFRIDAS POR ADVOGADO EM GOIÂNIA
      A ação dos policiais militares foi divulgada pela imprensa e o vídeo com as agressões está circulando nas redes sociais. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, falou com indignação sobre os fatos ocorridos. O procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, afirmou que o Conselho Federal dará todo o apoio necessário à OAB ...
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    JUSTIÇA MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE JAIRINHO E MONIQUE MEDEIROS
      O juiz Daniel Werneck Cotta, da 2ª Vara Criminal da capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), manteve a prisão preventiva de Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, acusados da morte de Henry Borel, em 8 de março deste ano. Filho de Monique, o menino conviveu com Jairinho, que na ...
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    TRT MANTÉM DECISÃO DE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIA QUE RECUSOU VACINA
      O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou a decisão em 1ª instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil por ela ter se recusado a tomar a vacina contra a covid-19. A decisão cabe recurso.   As informações são do Valor Econômico. A auxiliar de limpeza recusou tomar a ...
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    BRADESCO REALIZA LEILÃO DE IMÓVEIS DIA 26; VEJA COMO PARTICIPAR
      Há 21 lotes disponíveis em todas as regiões do Brasil, nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Pará, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. A lista inclui casas, apartamentos, terrenos e empreendimentos comerciais. Os valores iniciais partem de R$ 37 mil. Entre os destaques está um apartamento na ...
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    Visitar é direito do vovô e da vovó
    Caso a convivência dos avós com os netos esteja sendo impedida por ambos ou por apenas um dos pais, sem qualquer motivo aparente, eles podem ingressar com ação na justiça para ter regulamentado o seu direito de visitas, até mesmo para preservar os direitos dos menores envolvidos. Salientamos que cada caso é um caso, e será analisado pelo ...
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    DJ IVIS É PRESO POR AGRESSÕES A EX MULHER
    O governador do Ceará, Camilo Santana, afirmou em suas redes sociais que Iverson Araújo, o DJ Ivis, foi preso pelas agressões à ex-mulher Pamella Holanda.   A prisão preventiva foi solicitada pela Polícia Civil e decretada pela Justiça. “Acabo de ser informado pelo nosso secretário de Segurança da prisão do DJ Ivis, no caso das agressões a ...
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    Acordo "boca a boca" ou contrato verbal possui validade?
      Não há, em regra, obrigatoriedade de um contrato ser escrito, a não ser quando exigido pela lei, como em casos de locação, comodato, etc. Sendo assim, um contrato verbal (que possua agente capaz; objeto lícito e possível, determinado ou determinável) é um contrato válido.   Base Legal: Art. 107 do Código Civil.
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    PATRÃO QUE DEMITIU EMPREGADA DOMÉSTICA POR WHATSAPP PAGARÁ INDENIZAÇÃO
    Por entender que não há como afastar o direito à indenização danos morais, reconhecido no primeiro e segundo graus, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de empregador que demitiu sua empregada doméstica por Whatsapp.   A funcionária ficou um ano no emprego e teve o contrato rescindido em novembro ...
    Direito
    LEITURA PODE REDUZIR A PENA NA PRISÃO, MAS AINDA HÁ DESAFIOS.
      Reduzir quatro dias de pena para cada livro lido na prisão já é possível desde 2013, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça.   Uma pesquisa divulgada esta semana, mostra, no entanto, que pouca gente consegue ter acesso a esse direito. O estudo mostra que as atividades de leitura nos presídios enfrentam uma série de dificuldades, ...
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    ANEEL PRORROGA PROIBIÇÃO NO CORTE DE LUZ POR INADIMPLÊNCIA
    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu ontem (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. A informação foi repassada pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar ...
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    VOCÊ CONHECE O CRIME DE INFANTICÍDIO?
    O infanticídio ocorre quando a mãe está em estado puerperal, que é aquele que envolve a parturiente durante a expulsão da criança do ventre materno. Neste momento, há intensas alterações psíquicas e físicas, as quais chegam a transformar a mãe, deixando-a sem plenas condições de entender o que está fazendo, razão pela qual se trata de situação ...
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