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    Direito
    VOCÊ CONHECE O AUXÍLIO RECLUSÃO?
      Segurados do INSS que cometem crime e são presos têm direito a um auxílio mensal para seus dependentes, se cumprirem alguns requisitos (como baixa renda e tempo mínimo de contribuição). Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso o ...
    Direito
    CLIENTE PODE EXIGIR ENTREGA DE PRODUTO ANUNCIADO COM FALTA EM ESTOQUE
      Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo - mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, fica mantida para o ...
    Direito
    MUDANÇAS NO DIVÓRCIO DURANTE A PANDEMIA
    Ao lembrar que antigamente o divórcio era um direito contestativo, em que o casal era obrigado a falar para o juiz o motivo da separação e de quem era a culpa, exigindo ainda testemunhas, hoje o casal pode, através de um advogado, dar entrada diretamente no cartório de notas, caso não tenha filhos menores ou incapazes, ou judicialmente. A ...
    Direito
    ESTADO INDENIZARÁ HOMEM QUE RESPONDEU EQUIVOCADAMENTE PROCESSO PENAL POR DUAS VEZES
      Um morador de Blumenau que sofreu, equivocadamente, duas ações penais, será indenizado em mais de R$ 20 mil por danos morais. O Estado foi condenado em processo civil, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau. O autor da ação garante que, por duas vezes, sofreu processo em ...
    Notícias
    ALTERAÇÕES NO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO COMEÇAM A VALER
      Entraram em vigor na data de ontem (12) as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado, quando ...
    Direito
    3 CUIDADOS AO COMPRAR IMÓVEL DIRETO COM O PROPRIETÁRIO
    Para facilitar o processo de compra e venda de um imóvel, o interessado pode contar com a intermediação de um profissional da área, porém este trabalho exige o acréscimo da comissão. Diante disso, algumas negociações são realizadas direto com o proprietário, mas tal prática exige uma atenção especial, porque ela pode ocasionar: golpe ...
    Direito
    BANCO INDENIZARÁ POR COBRANÇAS EM CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ 6 MESES
      Um correntista de instituição financeira será indenizado em R$ 10 mil por ter visto seu nome inscrito no rol de inadimplentes indevidamente, em razão de ter parado de movimentar sua conta salário, mas o banco ter continuado a cobrar tarifas. Decisão é da 7ª câmara Civil do TJ/SC que entendeu que o banco, ao perceber que a conta estava sem ...
    Direito
    CONSUMIDOR É LIBERADO DE PAGAR FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA
      A decisão é do juiz de Direito Cláudio Henrique Araújo de Castro, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO. Um homem ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula e obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, explicando que adquiriu imóvel com empresa em janeiro de 2016, e em decorrência das implicações ...
    Direito
    PROFISSIONAIS DE SAÚDE VÍTIMAS DA COVID-19 E SEUS FAMILIARES TERÃO DIREITO A INDENIZAÇÃO
      Esse projeto prevê que o Governo Federal pague uma indenização especial aos familiares de profissionais da Saúde e de auxiliares hospitalares que exercem serviços essenciais e venham a falecer em função da pandemia de COVID-19.  A derrubada do veto foi mantida pelo Senado em seguida e a lei deverá ser promulgada em 48 horas, quando já passará ...
    Direito
    JUVENTUDE, SAÚDE E DIPLOMA NÃO AFASTAM OBRIGAÇÃO DE PENSÃO A EX CÔNJUGE
    Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma ex-mulher para determinar que receba pensão do ex-marido de forma imediata, até que ocorra a partilha dos bens do casal. O caso trata de família de altíssimo poder aquisitivo, cujo pensionamento da ex-mulher e das três filhas foi alterado ...
    Direito
    PROVA DE VIDA: INSS ALERTA QUE LIGAÇÕES PARA APOSENTADOS FAZEREM COMPROVAÇÃO ONLINE É GOLPE!
      O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nota explicando que golpistas estão fazendo ligações para aposentados e pensionistas e pedindo que façam prova de vida online, por causa da pandemia. De acordo com o INSS, na ligação, os fraudadores falam todos os dados pessoais das vítimas e, em seguida, é enviada uma mensagem por ...
    Direito
    FERIADO ANTECIPADO: VEJA DIREITOS DE QUEM VAI TRABALHAR NOS DIAS QUE SÃO DE DESCANSO
    Muitos funcionários estão em dúvida sobre ser obrigado a trabalhar no feriado antecipado e sobre as folgas para quem não vai trabalhar aderir ao descanso antecipado e deseja descansar na época que corresponde verdadeiramente ao feriado.   Quem trabalha no feriado tem direito a ganhar banco de horas ou folga compensatória, tanto para quem está em ...
    Direito
    REVERTIDA JUSTA CAUSA DE MÃE QUE FALTOU PARA CUIDAR DE DO FILHO AUTISTA
      A 8ª turma do TRT da 3ª região, em acórdão de relatoria da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, acolheu o pedido de mãe de criança autista para reverter a dispensa por justa causa que lhe havia sido aplicada e determinou a sua reintegração no emprego. O colegiado atendeu também ao pedido para determinar que a empregadora reduza a jornada ...
    Direito
    FACEBOOK DEVERÁ FORNECER DADOS DE OFENSORES QUE APAGARAM POSTAGEM
    A 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou o Facebook a fornecer dados de pessoas que fizeram postagens ofensivas a rede de postos de combustíveis, mesmo sob a alegação da rede social de que não seria possível localizar os ofensores, uma vez que já teriam apagados as páginas, e por isso seria impossível identificar a URL. De acordo com o ...
    Direito
    CÂMARA NÃO PODE ESTABELECER PREFERÊNCIA NA MATRICULA EM CRECHES E ESCOLAS
      O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei municipal de Ribeirão Preto, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre o direito de preferência na matrícula e na transferência dos filhos de mulheres vítimas de violência doméstica nas creches e escolas municipais. De acordo com o relator, ...
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