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    STF: mulheres podem ter 15 minutos de descanso antes de cumprir horas extras.
    O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a concessão de pelo menos 15 minutos de descanso às funcionárias mulheres antes do cumprimento de horas extras. Prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) até 2017, a regra foi declarada constitucional, com repercussão geral. No recurso julgado, um supermercado do Sul do país alegava que a regra ...
    Direito
    ENVIO DE PIX PARA A CONTA ERRADA. DE QUEM É A RESPONSABILDIADE?
    Caso o consumidor venha a efetuar uma transferência via PIX para pessoa errada, a instituição bancária não possui responsabilidade sobre essa transação. No entanto, nada impede que o consumidor entre em contato com seu banco para informar o erro, e solicitar que o recebedor indevido faça a devolução do valor transferido. Se mesmo após o contato ...
    Direito
    Estagiária em home office que recebeu auxílio-transporte não terá que devolver valores.
    Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de uma ex-estagiária que solicitou não reembolsar o valor recebido como auxílio-transporte durante o ano em que trabalhou de casa devido à epidemia de Covid-19. Segundo os autos, a autora trabalhou de julho de 2020 a julho de 2021 em regime de home office. Nesse período, ...
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    Liminar impede pai que não se vacinou contra Covid de visitar filha
    Uma decisão liminar impediu que um pai visite sua filha de um ano até que ele comprove que recebeu a vacina contra Covid e que está adotando as medidas sanitárias recomendadas pelas autoridades. O caso ocorreu em Passo Fundo, no norte do Rio Grande do Sul, na segunda-feira, 13/09. Como tem caráter liminar, a decisão pode ser alterada caso o pai ...
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    Ministra do STF suspende MP que altera o Marco Civil da Internet
    A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (14) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro.Na decisão, a ministra atendeu ao pedido de liminar ...
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    JUIZ APLICA LEI MARIA DA PENHA A CASO DE HOMEM AGREDIDO POR VIZINHOS
    Nada impede que o magistrado amplie o alcance da Lei Maria da Penha, não para aplicá-la na integralidade, mas apenas a parte que determina que se evitem novos ilícitos ou potenciais atritos nas relações entre vizinhos. Com esse entendimento, o juízo do Plantão Criminal da Comarca de Manaus aplicou, por analogia, o artigo 22, III, "a" e "b" da Lei ...
    Direito
    JUSTIÇA PROTEGE MULHER CONTRA EX-MARIDO QUE A IMPORTUNAVA PELA INTERNET
    Na sexta-feira 27/08, a 10ª Vara Cível de São Paulo determinou, em liminar, que um homem deixe de cometer atentados à personalidade de sua ex-mulher por meio da internet, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada infração. Já havia uma medida protetiva jurídica à mulher contra o ex-marido, devido a um histórico de tentativa de feminicídio. Mesmo ...
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    O NOVO CRIME DE PERSEGUIÇÃO - STALKING
      A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa "stalking", e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturbação à Tranquilidade. A palavra inglesa stalking pode ser traduzida como "perseguição" ou "ficar à ...
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    TRABALHADORES COM TRABALHO SUSPENSO DEVEM RETORNAR AO TRABALHO A PARTIR DO DIA 26/08
      A partir da quinta-feira 26/08, trabalhadores que tiveram contratos suspensos ou redução de jornada e salário, devido adesão do BEm para conter os reflexos da pandemia no meio empresarial, devem voltar ao trabalho com todos os vínculos restabelecidos, jornadas normais, além dos salários pagos integralmente.   O Governo Federal ainda não ...
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    A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA SE ENCERRA NO DIA EM QUE O FILHO COMPLETA 18 OU 24 ANOS?
    Após a promulgação da Súmula 358 do STJ, a qual sedimentou o entendimento de que o seu cancelamento após a maioridade não é automático, fazendo-se necessário o ajuizamento de ação própria, denominada de Ação de Exoneração de Alimentos.   Assim, na referida demanda exoneratória, são analisadas as possibilidades do alimentante e principalmente, ...
    Direito
    O QUE FAZER SE O SÍNDICO NÃO CONVOCAR ASSEMBLÉIA?
    A legislação deixa de forma muita clara que compete ao síndico convocar anualmente assembleia na forma prevista na convenção de condomínio, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas. Ocorre que caso o síndico não cumpra com tal papel, 1/4 dos condôminos poderá fazê-lo. Importante: A ...
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    FÉRIAS NA CASA DO PAI SUSPENDE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
    Ocorre que a pensão alimentícia deve ser paga todos os meses, e tem como características a incompensabilidade e a irrenunciabilidade. Tanto a lei como a jurisprudência não amparam essa paralisação no pagamento em virtude das férias serem desfrutadas com o genitor alimentante. Base legal: Lei 10.406/02
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    OPERÁRIO QUE NÃO TINHA ACESSO A BANHEIRO E ÁGUA NO LOCAL DE TRABALHO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
      A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a um operador de retroescavadeira que não tinha acesso a banheiro e água potável durante a jornada de trabalho.   A decisão unânime confirmou, no aspecto, a sentença da juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de ...
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    STF ANULA CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM RECONHECIMENTO POR FOTO
      A 1ª turma do STF absolveu um homem condenado por roubo nesta terça-feira, 3. Por maioria, o colegiado observou que não houve provas suficientes para embasar condenação - somente havia um reconhecimento fotográfico. Os ministros analisaram o recurso de um homem condenado por roubo. No Supremo, ele pediu sua absolvição em razão de sua ...
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    QUAL A CORREÇÃO JUSTA DO FGTS? IMPACTO DE DECISÃO DO STF PODE PASSAR DE R$ 500 BILHÕES
      O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, ainda sem previsão de nova data, um julgamento que pode beneficiar milhares de trabalhadores que têm ou já tiveram saldo no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 1999 para cá. Isso porque está em discussão se a correção monetária do saldo do fundo, hoje feita com base na Taxa Referencial (TR) ...
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