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    Direito
    TRT MANTÉM DECISÃO DE DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIA QUE RECUSOU VACINA
      O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo confirmou a decisão em 1ª instância que reconheceu a demissão por justa causa de uma auxiliar de limpeza de um hospital infantil por ela ter se recusado a tomar a vacina contra a covid-19. A decisão cabe recurso.   As informações são do Valor Econômico. A auxiliar de limpeza recusou tomar a ...
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    JUSTIÇA MANTÉM PRISÃO PREVENTIVA DE JAIRINHO E MONIQUE MEDEIROS
      O juiz Daniel Werneck Cotta, da 2ª Vara Criminal da capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), manteve a prisão preventiva de Jairo Souza Santos Júnior, o Jairinho, e de Monique Medeiros da Costa e Silva de Almeida, acusados da morte de Henry Borel, em 8 de março deste ano. Filho de Monique, o menino conviveu com Jairinho, que na ...
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    OAB FARÁ ATO DE DESAGRAVO PÚBLICO EM REPÚDIO ÀS AGRESSÕES SOFRIDAS POR ADVOGADO EM GOIÂNIA
      A ação dos policiais militares foi divulgada pela imprensa e o vídeo com as agressões está circulando nas redes sociais. O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, falou com indignação sobre os fatos ocorridos. O procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, afirmou que o Conselho Federal dará todo o apoio necessário à OAB ...
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    CONCEDIDA LICENÇA PATERNIDADE A MÃE NÃO GESTANTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA
      Em agosto de 2020, o casal fez um tratamento de reprodução assistida, resultando na gestação. A decisão foi proferida por maioria pela 3ª Turma da Corte em sessão telepresencial de julgamento feito no dia 13/07. A parte autora afirmou na ação que havia pleiteado a concessão do benefício na via administrativa, o que lhe foi negado por não ser ...
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    LEI QUE CRIMINALIZA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É SANCIONADA
    O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na tarde da quarta-feira, 28/07, lei que criminaliza a violência psicológica contra a mulher e institui o programa de cooperação "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica".   As providências - que fazem parte de um conjunto denominado "Pacote Basta!" - alteram trechos do Código Penal e da lei ...
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    TRT-12 CONFIRMA JUSTA CAUSA CAUSA DE EMPREGADA QUE VIAJOU DURANTE A PANDEMIA.
      Por constatar o ato de mau procedimento, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região validou a justa causa da dispensa de uma funcionária de supermercado de Brusque (SC) que entrou em licença médica por suspeita de contaminação pela Covid-19 e, em seguida, viajou para a cidade turística de Gramado (RS). A própria empregada ...
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    STF ANULA CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM RECONHECIMENTO POR FOTO
      A 1ª turma do STF absolveu um homem condenado por roubo nesta terça-feira, 3. Por maioria, o colegiado observou que não houve provas suficientes para embasar condenação - somente havia um reconhecimento fotográfico. Os ministros analisaram o recurso de um homem condenado por roubo. No Supremo, ele pediu sua absolvição em razão de sua ...
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    OPERÁRIO QUE NÃO TINHA ACESSO A BANHEIRO E ÁGUA NO LOCAL DE TRABALHO DEVE RECEBER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
      A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a um operador de retroescavadeira que não tinha acesso a banheiro e água potável durante a jornada de trabalho.   A decisão unânime confirmou, no aspecto, a sentença da juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de ...
    Direito
    FÉRIAS NA CASA DO PAI SUSPENDE O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA?
    Ocorre que a pensão alimentícia deve ser paga todos os meses, e tem como características a incompensabilidade e a irrenunciabilidade. Tanto a lei como a jurisprudência não amparam essa paralisação no pagamento em virtude das férias serem desfrutadas com o genitor alimentante. Base legal: Lei 10.406/02
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    O QUE FAZER SE O SÍNDICO NÃO CONVOCAR ASSEMBLÉIA?
    A legislação deixa de forma muita clara que compete ao síndico convocar anualmente assembleia na forma prevista na convenção de condomínio, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas. Ocorre que caso o síndico não cumpra com tal papel, 1/4 dos condôminos poderá fazê-lo. Importante: A ...
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    A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA SE ENCERRA NO DIA EM QUE O FILHO COMPLETA 18 OU 24 ANOS?
    Após a promulgação da Súmula 358 do STJ, a qual sedimentou o entendimento de que o seu cancelamento após a maioridade não é automático, fazendo-se necessário o ajuizamento de ação própria, denominada de Ação de Exoneração de Alimentos.   Assim, na referida demanda exoneratória, são analisadas as possibilidades do alimentante e principalmente, ...
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    TRABALHADORES COM TRABALHO SUSPENSO DEVEM RETORNAR AO TRABALHO A PARTIR DO DIA 26/08
      A partir da quinta-feira 26/08, trabalhadores que tiveram contratos suspensos ou redução de jornada e salário, devido adesão do BEm para conter os reflexos da pandemia no meio empresarial, devem voltar ao trabalho com todos os vínculos restabelecidos, jornadas normais, além dos salários pagos integralmente.   O Governo Federal ainda não ...
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    O NOVO CRIME DE PERSEGUIÇÃO - STALKING
      A lei 14.132/21 inseriu o artigo 147-A no Código Penal, tipificando a prática de perseguição, conhecida pela palavra de origem inglesa "stalking", e revogou o artigo 65 da Lei das Contravenções Penais, que previa a infração penal de Perturbação à Tranquilidade. A palavra inglesa stalking pode ser traduzida como "perseguição" ou "ficar à ...
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    JUSTIÇA PROTEGE MULHER CONTRA EX-MARIDO QUE A IMPORTUNAVA PELA INTERNET
    Na sexta-feira 27/08, a 10ª Vara Cível de São Paulo determinou, em liminar, que um homem deixe de cometer atentados à personalidade de sua ex-mulher por meio da internet, sob pena de multa de R$ 2 mil para cada infração. Já havia uma medida protetiva jurídica à mulher contra o ex-marido, devido a um histórico de tentativa de feminicídio. Mesmo ...
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    Estagiária em home office que recebeu auxílio-transporte não terá que devolver valores.
    Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deferir o pedido de uma ex-estagiária que solicitou não reembolsar o valor recebido como auxílio-transporte durante o ano em que trabalhou de casa devido à epidemia de Covid-19. Segundo os autos, a autora trabalhou de julho de 2020 a julho de 2021 em regime de home office. Nesse período, ...
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