Artigos e Notícias

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    Direito
    REVERTIDA JUSTA CAUSA DE MÃE QUE FALTOU PARA CUIDAR DE DO FILHO AUTISTA
      A 8ª turma do TRT da 3ª região, em acórdão de relatoria da desembargadora Ana Maria Amorim Rebouças, acolheu o pedido de mãe de criança autista para reverter a dispensa por justa causa que lhe havia sido aplicada e determinou a sua reintegração no emprego. O colegiado atendeu também ao pedido para determinar que a empregadora reduza a jornada ...
    Direito
    FERIADO ANTECIPADO: VEJA DIREITOS DE QUEM VAI TRABALHAR NOS DIAS QUE SÃO DE DESCANSO
    Muitos funcionários estão em dúvida sobre ser obrigado a trabalhar no feriado antecipado e sobre as folgas para quem não vai trabalhar aderir ao descanso antecipado e deseja descansar na época que corresponde verdadeiramente ao feriado.   Quem trabalha no feriado tem direito a ganhar banco de horas ou folga compensatória, tanto para quem está em ...
    Direito
    PROVA DE VIDA: INSS ALERTA QUE LIGAÇÕES PARA APOSENTADOS FAZEREM COMPROVAÇÃO ONLINE É GOLPE!
      O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma nota explicando que golpistas estão fazendo ligações para aposentados e pensionistas e pedindo que façam prova de vida online, por causa da pandemia. De acordo com o INSS, na ligação, os fraudadores falam todos os dados pessoais das vítimas e, em seguida, é enviada uma mensagem por ...
    Direito
    JUVENTUDE, SAÚDE E DIPLOMA NÃO AFASTAM OBRIGAÇÃO DE PENSÃO A EX CÔNJUGE
    Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma ex-mulher para determinar que receba pensão do ex-marido de forma imediata, até que ocorra a partilha dos bens do casal. O caso trata de família de altíssimo poder aquisitivo, cujo pensionamento da ex-mulher e das três filhas foi alterado ...
    Direito
    PROFISSIONAIS DE SAÚDE VÍTIMAS DA COVID-19 E SEUS FAMILIARES TERÃO DIREITO A INDENIZAÇÃO
      Esse projeto prevê que o Governo Federal pague uma indenização especial aos familiares de profissionais da Saúde e de auxiliares hospitalares que exercem serviços essenciais e venham a falecer em função da pandemia de COVID-19.  A derrubada do veto foi mantida pelo Senado em seguida e a lei deverá ser promulgada em 48 horas, quando já passará ...
    Direito
    CONSUMIDOR É LIBERADO DE PAGAR FINANCIAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA
      A decisão é do juiz de Direito Cláudio Henrique Araújo de Castro, da 3ª vara Cível de Goiânia/GO. Um homem ajuizou ação de rescisão contratual cumulada com declaração de nulidade de cláusula e obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, explicando que adquiriu imóvel com empresa em janeiro de 2016, e em decorrência das implicações ...
    Direito
    BANCO INDENIZARÁ POR COBRANÇAS EM CONTA SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ 6 MESES
      Um correntista de instituição financeira será indenizado em R$ 10 mil por ter visto seu nome inscrito no rol de inadimplentes indevidamente, em razão de ter parado de movimentar sua conta salário, mas o banco ter continuado a cobrar tarifas. Decisão é da 7ª câmara Civil do TJ/SC que entendeu que o banco, ao perceber que a conta estava sem ...
    Direito
    3 CUIDADOS AO COMPRAR IMÓVEL DIRETO COM O PROPRIETÁRIO
    Para facilitar o processo de compra e venda de um imóvel, o interessado pode contar com a intermediação de um profissional da área, porém este trabalho exige o acréscimo da comissão. Diante disso, algumas negociações são realizadas direto com o proprietário, mas tal prática exige uma atenção especial, porque ela pode ocasionar: golpe ...
    Direito
    ESTADO INDENIZARÁ HOMEM QUE RESPONDEU EQUIVOCADAMENTE PROCESSO PENAL POR DUAS VEZES
      Um morador de Blumenau que sofreu, equivocadamente, duas ações penais, será indenizado em mais de R$ 20 mil por danos morais. O Estado foi condenado em processo civil, que tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Blumenau. O autor da ação garante que, por duas vezes, sofreu processo em ...
    Direito
    MUDANÇAS NO DIVÓRCIO DURANTE A PANDEMIA
    Ao lembrar que antigamente o divórcio era um direito contestativo, em que o casal era obrigado a falar para o juiz o motivo da separação e de quem era a culpa, exigindo ainda testemunhas, hoje o casal pode, através de um advogado, dar entrada diretamente no cartório de notas, caso não tenha filhos menores ou incapazes, ou judicialmente. A ...
    Direito
    CLIENTE PODE EXIGIR ENTREGA DE PRODUTO ANUNCIADO COM FALTA EM ESTOQUE
      Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo - mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas -, fica mantida para o ...
    Direito
    VOCÊ CONHECE O AUXÍLIO RECLUSÃO?
      Segurados do INSS que cometem crime e são presos têm direito a um auxílio mensal para seus dependentes, se cumprirem alguns requisitos (como baixa renda e tempo mínimo de contribuição). Para que os dependentes tenham direito, é necessário que o último salário recebido pelo segurado esteja dentro do limite previsto pela legislação. Caso o ...
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    JUIZ QUE MENOSPREZOU LEI MARIA DA PENHA É AFASTADO PELO TJ/SP
      Durante a sessão desta quarta-feira, 28, o Órgão Especial do TJ/SP decidiu afastar cautelarmente um juiz que menosprezou a lei Maria da Penha enquanto presidia uma audiência online. Além disso, será aberto um PAD - Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do magistrado. No final do ano passado, em um caso que tratava de ...
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    QUANDO A FOFOCA SE TORNA CRIME?
      O crime de calúnia consiste em imputar a alguém a prática de uma conduta criminosa falsa, narrando o fato, por exemplo: Fulana furtou o celular de Ciclano, colega de trabalho. O crime se consuma quando chega ao conhecimento de terceiros. A injúria é um crime que atinge a honra subjetiva, ou seja, aquilo que o sujeito pensa sobre si próprio, ...
    Direito
    SENADO APROVA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FIES ATÉ O FIM DO ANO
      O Senado aprovou ontem (5) um projeto de lei (PL) que prorroga a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) por um ano, a contar de 1º de janeiro de 2021.   O projeto segue para a análise da Câmara. O pagamento das parcelas foi suspenso no ano passado, mas validade era apenas até o fim do estado de ...
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