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    Direito
    "JÁ TENHO 16 ANOS, O MEU DINHEIRO É MEU!" SERÁ?
    Caso os valores de um adolescente a partir de 16 anos tenham sido adquiridos por ele mesmo, em atividade profissional, essa quantia será de posse e administração dele. Essa previsão está no artigo 1.693, inciso II, do Código Civil. No entanto, se os valores advirem de outra fonte, como dos próprios pais, estes devem administrá-los.   Quando um ...
    Notícias
    Seguradora deve ressarcir cliente por celular roubado mesmo sem nota fiscal.
    Por considerar injustificada a negativa de cobertura, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou uma seguradora a ressarcir uma cliente, que foi vítima de roubo de celular e não tinha a nota fiscal do aparelho. A autora havia contratado seguro contra furto e roubo, durante o qual ocorreu o crime. Além do celular, foram ...
    Direito
    FEZ REPARO EM IMÓVEL ALUGADO? DESCUBRA EM QUAIS SITUAÇÒES POSSUI DIREITO DE RESSARCIMENTO
    Se o reparo for de coisa necessária, o locador é obrigado a ressarcir o lacatório. Já se for de uma questão útil, como um telhado para a garagem, o proprietário somente se obrigará a indenizar se tiver previamente autorizado. No entanto, quando se tratar de algo desnecessário, que afetará apenas questões estéticas, não há direito de restituição ...
    Notícias
    Juízes que atacam urnas e eleições nas redes serão punidos pelo CNJ
      Agora, os magistrados que publicarem mensagens contra as urnas eletrônicas poderão ser punidos. Os juízes também estarão sujeitos a processo administrativo disciplinar caso associem suas imagens a pessoas ou empresas que costumam atacar o sistema eleitoral. O provimento com as novas regras começa a valer a partir desta sexta-feira (2) e foi ...
    Direito
    O FILHO DEPENDIA DO PAI QUE FOI ASSASSINADO? SAIBA MAIS SOBRE OS ALIMENTOS INDENIZATÓRIOS
    Os Alimentos indenizatórios são aqueles alimentos devidos à título de reparação a um dano causado e estão previstos no Código Civil. A prestação de alimentos de forma indenizatória, pode ocorrer na situação de homicídio, em que o dependente do falecido, necessitava deste para sobreviver, conforme artigo 948, inciso II, do Código Civil. Geralmente, ...
    Notícias
    Mudar de nome e sobrenome ficou mais fácil
    A mudança de nome e sobrenome está mais simples no país, com a nova Lei de Registros Públicos. Instituído no dia 27 de junho de 2022, o dispositivo permite que qualquer pessoa acima de 18 anos possa modificar o próprio nome diretamente no cartório de registro civil. Os interessados não têm necessidade de justificar o motivo da mudança. Até a ...
    Notícias
    STF valida multa a motorista que se recusa a realizar bafômetro.
    Nesta quinta-feira, 19, o plenário do STF validou multa ao motorista que se recusa a fazer teste do bafômetro. O Supremo também manteve a proibição de venda de bebidas alcoólicas em estabelecimentos nas margens das rodovias federais e a tolerância zero ao álcool no volante.  No julgamento, o ministro relator, Luiz Fux, relator, considerou válida ...
    Direito
    Atestado de acompanhamento: quem tem direito? Abona falta? Saiba aqui
      Atestado de acompanhamento: quem tem direito, abona falta? Saiba aqui     É normal que o paciente peça ao seu médico um atestado para que ele consiga abonar faltas no trabalho ou na escola. Mas, e quando quem pede tal declaração é a pessoa que o acompanhou até a clínica ou hospital? Nesses casos, o médico tem a obrigação de emitir o ...
    Direito
    PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A GRAVIDEZ. SAIBA MAIS SOBRE O ASSUNTO!
    Alimentos gravídicos são os valores suficientes para cobrir as despesas do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do ...
    Notícias
    PASTOR É CONDENADO A 18 ANOS DE PRISÃO POR CRIMES DE ÓDIO CONTRA JUDEUS
    O pastor Tupirani da Hora Lores foi condenado à pena de 18 anos e 6 meses de reclusão e 814 dias-multa por praticar, induzir ou incitar a discriminação contra pessoas judiais ou israelitas por meio de publicações de vídeos e mensagens nas redes sociais. A sentença foi proferida nesta quinta-feira (30), pela juíza Valeria Caldi Magalhães, da ...
    Direito
    ENTENDA EM QUAIS SITUAÇÕES O ABORTO É PERMITIDO NO BRASIL
    O Código Penal é claro no sentido de que não é crime o aborto praticado em duas circunstâncias: quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, e quando a gravidez é resultante de estupro, contanto que com consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.   Vale frisar que, no Código, não há qualquer vedação com ...
    Direito
    LEI DO FEMINICÍDIO (LEI 13.104/2015)
    Nove anos após a criação e eficácia da Lei Maria da Penha (11.340/06), entrou em vigor a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/15), foi incluída no Código Penal, na forma de homicídio qualificado no art.121, §2°: contra a mulher por razões do sexo feminino, Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: violência ...
    Direito
    FIQUE LIGADO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER É CRIME!
    Segundo a alteração recente no Código Penal, foi tipificado o crime de dano emocional à mulher. O agente infrator precisa perturbar o desenvolvimento da vítima, bem como, degradar ou controlar a vida da mesma. Em uma sociedade onde muitas vezes as mulheres são submetidas a tratamentos degradantes, o Estado precisa criar mecanismos para punir e ...
    Direito
    CUIDADO! SAIBA MAIS SOBRE O GOLPE DO PRETEXTING NO WHATSAPP
    O pretexting, é um golpe criado por meio de um pretexto social, a fim de extrair informações de uma vítima que não seriam passadas em outros contextos. Atualmente, vê-se muito esse golpe nas clonagens do WhatsApp ou mudanças falsas de números de telefone. No momento, o cibercrime está recebendo muita atenção por ser capaz de comprometer uma das ...
    Direito
    O QUE SÃO VENDAS CASADAS? E QUAIS SÃO OS TIPOS QUE DEVEM SER DENUNCIADOS?
    A venda casada é uma prática comercial proibida por lei (Artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor) que consiste na venda de produtos ou serviços sob a obrigatoriedade da aquisição de outros (como por exemplo o cinema que não aceita que os clientes entrem com outros produtos além dos vendidos no estabelecimento) ou quando é imposta uma ...
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